AREsp 2678020 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica e suficiente, por parte do agravante, aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; mantiveram-se os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF e a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: Luiza Brega Monteiro e Outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reajuste Salarial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Luiza Brega Monteiro e Outros
Agravados
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissão do recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC
- 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica e suficiente, por parte do agravante, aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; mantiveram-se os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF e a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter integralmente a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment