AREsp 2766638 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ, havendo falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS CANTIDIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CANTIDIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ, havendo falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.