AREsp 2684510 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (conforme art. 1.021, §1º, CPC e entendimentos da Corte Especial), razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: Celg Distribuição S.A. - Celg D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 283/stf, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Celg Distribuição S.A. - Celg D
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)
- 3 Incidência de óbice quando parte deixa de rebater os fundamentos adotados na decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (conforme art. 1.021, §1º, CPC e entendimentos da Corte Especial), razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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