AREsp 2746828 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Erich Otto Schmitt
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Erich Otto Schmitt
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 2º, §1º do CDC; art. 161 do CTN; art. 1º do Decreto 22.326/33)
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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