AREsp 2560946 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a natureza infraconstitucional da matéria (art. 397, III, CPP) e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que havia fundamentado a inadmissão do recurso especial na Súmula 126/STJ, faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida (Súmula 182/STJ e dispositivos aplicáveis).

Parties
Agravante: JURACY RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão Pro Iudicato, Art. 397, III, Do CPP, Art. 5º, Inciso LV, Da Cf/88, Art. 564, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 259, § 2º, Do RISTJ, Art. 932
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 126/stj Dialeticidade Recursal Preclusão Pro Iudicato Art. 397, Iii, Do CPP Art. 5º, Inciso Lv, Da Cf/88 Art. 564, Iii, Do CPP +3 more

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Parties

JURACY RAMOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a natureza infraconstitucional da matéria (art. 397, III, CPP) e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que havia fundamentado a inadmissão do recurso especial na Súmula 126/STJ, faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida (Súmula 182/STJ e dispositivos aplicáveis).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.