EAREsp 2517659 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas relativas ao conhecimento do recurso especial, devendo ser inviabilizados quando a matéria de admissibilidade não foi apreciada no mérito.

Parties
Agravante: BRUNO CRUZ MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Súmula 315/stj Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO CRUZ MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para exame de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas relativas ao conhecimento do recurso especial, devendo ser inviabilizados quando a matéria de admissibilidade não foi apreciada no mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.