AREsp 2721936 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente as aplicações das Súmulas nº 7 e 83/STJ; por isso incidiu a Súmula nº 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente as aplicações das Súmulas nº 7 e 83/STJ; por isso incidiu a Súmula nº 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.