AREsp 2622849 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.
- Parties
- Agravante: Auto Posto Park Buracão de Assis Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Que Nega Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Legitimidade Processual, ICMS ST, PIS, COFINS, Tema 1.125/stj, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
Auto Posto Park Buracão de Assis Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Que Nega Provimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica e individualizada
- 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 legitimidade processual da parte agravante para ajuizamento do mandado de segurança
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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