AREsp 2721602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; a argumentação genérica não afasta a necessidade de demonstrar que o exame do recurso dispensaria reavaliação probatória.

Parties
Agravante: SAULO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema De Repercussão Geral 1.199/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema De Repercussão Geral 1.199/stf Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

SAULO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade das alterações da Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; a argumentação genérica não afasta a necessidade de demonstrar que o exame do recurso dispensaria reavaliação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.