AREsp 2585489 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, cabendo por isso aplicar a Súmula 182/STJ quanto à falta de dialeticidade recursal e manter o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: ALTEMIR PIRES PORTELA; Agravante: Rian Nata Roza Bairros da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental

Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALTEMIR PIRES PORTELA

Agravante

Rian Nata Roza Bairros da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
3 Prova necessária para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Conhecer do agravo de Altemir Pires Portela para não conhecer do seu recurso especial.