AREsp 2730522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não cumpriram a dialeticidade recursal exigida, deixando de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ) e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação diversa desta Corte, aplicando-se, assim, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO THIAGO DE OLIVEIRA VIANA; Agravante: DANIEL EVANGELISTA DE LIMA NETO; Agravante: GLEDSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Direito Processual Civil Recursos Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

FRANCISCO THIAGO DE OLIVEIRA VIANA

Agravante

DANIEL EVANGELISTA DE LIMA NETO

Agravante

GLEDSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso é inadmitido por Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não cumpriram a dialeticidade recursal exigida, deixando de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ) e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação diversa desta Corte, aplicando-se, assim, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.