AREsp 2753730 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente não infirmou a incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegada violação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995; por isso a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ISAÍAS LUIZ INÁCIO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ISAÍAS LUIZ INÁCIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica no agravo em recurso especial em observância ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Requisitos para superação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente não infirmou a incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegada violação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995; por isso a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial