EAREsp 2532163 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, pois no caso concreto o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, legitimando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, como o acórdão não analisou o mérito do recurso especial, aplicou-se a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Matéria De Ordem Pública, Agravo Interno, Cotejo Analítico
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Matéria De Ordem Pública Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em matéria de ordem pública
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, pois no caso concreto o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, legitimando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, como o acórdão não analisou o mérito do recurso especial, aplicou-se a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.