AREsp 2582021 - ACORDAO

AREsp 2582021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — caracterizando ausência do dever de dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON KELISSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON KELISSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — caracterizando ausência do dever de dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.