EAREsp 2450855 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; adicionalmente, a não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ.

Parties
Agravante: CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Impugnação Específica, Regra Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Impugnação Específica Regra Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada nas razões do agravo interno
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; adicionalmente, a não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.