AREsp 2439912 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, sendo também apontado o óbice da Súmula 281 do STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 281/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice ao conhecimento do recurso por força da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, sendo também apontado o óbice da Súmula 281 do STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do agravo interno).