AREsp 2663906 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou, de forma concreta, específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial lançado pelo Tribunal de origem com base na Súmula 83/STJ; ante a ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WESLLEY DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 28 a CPP, ANPP, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 28 a CPP ANPP Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WESLLEY DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e requisitos de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou, de forma concreta, específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial lançado pelo Tribunal de origem com base na Súmula 83/STJ; ante a ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.