AREsp 2515869 - ACORDAO

AREsp 2515869 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a defesa não apresentou impugnação concreta e específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, descumprindo o princípio da dialeticidade exigido para conhecimento do agravo em recurso especial, sendo assim aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO LEME MUNIZ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 158 Do Código Penal
Penal Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 158 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANTONIO LEME MUNIZ

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial amparada pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação concreta ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, do CPC)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a defesa não apresentou impugnação concreta e específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, descumprindo o princípio da dialeticidade exigido para conhecimento do agravo em recurso especial, sendo assim aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada