AREsp 2777058 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ALIFER SANTIADO DA SILVA; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Agravo Regimental, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Agravo Regimental Art. 1.021, §1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALIFER SANTIADO DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.