AREsp 2612203 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impondo o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Jefferson Benedito Rigolino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Jefferson Benedito Rigolino
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação integral da decisão que não admite agravo em recurso especial, sob pena de desprovimento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impondo o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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