AREsp 2495041 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182/STJ para inadmitir o agravo em recurso especial, cabendo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ICM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecido do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ICM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada das razões de decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182/STJ para inadmitir o agravo em recurso especial, cabendo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.