AREsp 2762188 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissão do recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que o STJ poderia rever a matéria sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAURI BARBOSA DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAURI BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas pela instância superior
  3. 3 princípio da dialeticidade (ônus de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissão do recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que o STJ poderia rever a matéria sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial