AREsp 2664909 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Município de Guarabira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 126/stj, Preclusão

SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Município de Guarabira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não atacada integralmente a decisão de inadmissão do recurso especial
3 Consequências da impugnação tardia e inovação recursal (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.