AREsp 2675311 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. Ainda que tenha sido arguida a Súmula 83/STJ, não foi atacado o fundamento principal relativo ao impedimento de que a alínea 'a' do permissivo constitucional permita análise pela alínea 'c', e a impugnação apenas no agravo interno não supera a preclusão.
- Parties
- Agravante: Adriano Pazin Leite; Agravante: Don Rhyan Empreiteira Ltda.; Agravante: Don Rhyan Empreiteira Ltda - ME; Agravante: Wilson Roberto de Almeida; Agravante: Wilson Roberto de Almeida - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Adriano Pazin Leite
Agravante
Don Rhyan Empreiteira Ltda.
Agravante
Don Rhyan Empreiteira Ltda - ME
Agravante
Wilson Roberto de Almeida
Agravante
Wilson Roberto de Almeida - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo quando nem todos os fundamentos da decisão agravada são atacados
- 3 Efeito de impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno e preclusão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. Ainda que tenha sido arguida a Súmula 83/STJ, não foi atacado o fundamento principal relativo ao impedimento de que a alínea 'a' do permissivo constitucional permita análise pela alínea 'c', e a impugnação apenas no agravo interno não supera a preclusão.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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