AREsp 2751400 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que atrai o óbice do art. 1.021, § 1º do NCPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: M E DE F B E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

M E DE F B E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação da agravante sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que atrai o óbice do art. 1.021, § 1º do NCPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido