AREsp 2668861 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis Trabalho Temporário Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará - SEAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.076/stj
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis Trabalho Temporário Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará - SEAC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios (marco temporal da sentença; CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial