AREsp 2716084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se, quanto à Súmula 83/STJ, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil E Administrativo Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação à Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se, quanto à Súmula 83/STJ, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.