AREsp 2735548 - DECISAO

AREsp 2735548 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA CARLA COUTINHO; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Presidente da Sessão de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ilegalidade Das Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA CARLA COUTINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Presidente da Sessão de Direito Criminal

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.