AREsp 2753438 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (limitou-se a tratar apenas da Súmula 7/STJ), caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: LORRAN DANIEL ROCHA PEREIRA; Agravado: Ministério Público estadual; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC Aplicado Ao Processo Penal (art. 3º Cpp)
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Aplicado Ao Processo Penal (art. 3º Cpp)

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Parties

LORRAN DANIEL ROCHA PEREIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Preclusão e necessidade (ou não) de nova intimação do Ministério Público estadual para manifestação sobre o agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (limitou-se a tratar apenas da Súmula 7/STJ), caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial