AREsp 2753933 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referentes à Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por essa razão o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não admitido não pode ser examinado.
- Parties
- Agravante: ALEX APARECIDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Intimação Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
ALEX APARECIDO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (via art. 3º do CPP) e princípio da dialeticidade quanto à impugnação dos fundamentos
- 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referentes à Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por essa razão o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não admitido não pode ser examinado.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
- manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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