AREsp 2716097 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não demonstrando, quanto à Súmula 7, a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: NORMELIA MENDONCA SILVA e OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

NORMELIA MENDONCA SILVA e OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não demonstrando, quanto à Súmula 7, a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo