EAREsp 2466291 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (baseada na Súmula 83/STJ), violando o ônus recursal de dialeticidade exigido pelos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância Crime Impossível Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (baseada na Súmula 83/STJ), violando o ônus recursal de dialeticidade exigido pelos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.