AREsp 2626997 - ACORDAO

AREsp 2626997 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de suspensão foi indeferido por incompatibilidade entre o objeto do recurso (receitas de prestação de serviços) e o Tema 1.239/STJ (incidência sobre vendas de mercadorias a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1.239/stj, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1.239/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 pedido de suspensão em razão de tema repetitivo (Tema 1.239)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de suspensão foi indeferido por incompatibilidade entre o objeto do recurso (receitas de prestação de serviços) e o Tema 1.239/STJ (incidência sobre vendas de mercadorias a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno