AREsp 2646093 - ACORDAO

AREsp 2646093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não demonstrou dissenso jurisprudencial quanto à Súmula 83/STJ nem distinção suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC, e a mera repetição das razões não atende ao ônus de impugnação.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão
  3. 3 Questão sobre eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não demonstrou dissenso jurisprudencial quanto à Súmula 83/STJ nem distinção suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC, e a mera repetição das razões não atende ao ônus de impugnação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.