AREsp 2735100 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o Ministério Público não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a existência da versão defensiva sobre ausência de animus necandi sustentada em plenário e a falta de análise de todas as provas pela Corte local), limitando-se a reiterar testemunhos, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Animus Necandi, Desclassificação, Recurso Especial, Agravo Regimental, Veredito Do Júri, Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Recursos Tribunal Do Júri Súmula 182 STJ Animus Necandi Desclassificação Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

defesa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredito do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário às provas
  3. 3 Existência de versão defensiva em plenário sobre ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o Ministério Público não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a existência da versão defensiva sobre ausência de animus necandi sustentada em plenário e a falta de análise de todas as provas pela Corte local), limitando-se a reiterar testemunhos, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Agravo regimental não conhecido