AREsp 2654719 - ACORDAO

AREsp 2654719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 182/STJ) e porque não se demonstraram cumulativamente os requisitos autorizadores do efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ)
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Forma adequada de impugnação da Súmula nº 7/STJ e da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 182/STJ) e porque não se demonstraram cumulativamente os requisitos autorizadores do efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno