AREsp 2702307 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, em consonância com os enunciados das Súmulas 7 e 83/STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante/recorrente: IVANIR STEMPCZYNSKI; Agravante/recorrente: RUTE APARECIDA DA ROCHA STEMPCZYNSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Civil (usucapião) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANIR STEMPCZYNSKI

Agravante/recorrente

RUTE APARECIDA DA ROCHA STEMPCZYNSKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas) e da Súmula 83/STJ (orientação jurisprudencial)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, em consonância com os enunciados das Súmulas 7 e 83/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno