REsp 2102309 - ACORDAO

Parties: Agravante: LÚCIO MAURO STOCCO; Agravante: ELIZABETH HELENA DIAS OLIVEIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NA Petição NO RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem

PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem

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Parties

LÚCIO MAURO STOCCO

Agravante

ELIZABETH HELENA DIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NA Petição NO RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Violação do princípio da dialeticidade em razão da impugnação genérica
3 Consequência processual: não conhecimento do agravo regimental