AREsp 2735382 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido; em consequência, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: VALDEMIR LUIZ DALLA ROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade, Fundamentação, Mérito Não Conhecido
Case Brief
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Parties
VALDEMIR LUIZ DALLA ROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido; em consequência, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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