REsp 2169763 - ACORDAO

REsp 2169763 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão combatida, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, há jurisprudência do STJ no sentido de que a anuência da defesa não é necessária para a desistência da oitiva de testemunha arrolada pela acusação e não foi demonstrado prejuízo efetivo capaz de gerar nulidade (princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante: Anderson Jose Larroque Pereira; Agravante: Selso Ricardo Larroque Pereira; Recorrido: Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dispensa De Oitiva De Testemunha, Prescindibilidade De Anuência Da Parte Contrária, Nulidade Processual, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Processual Penal Súmula 182/stj Dispensa De Oitiva De Testemunha Prescindibilidade De Anuência Da Parte Contrária Nulidade Processual Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

Anderson Jose Larroque Pereira

Agravante

Selso Ricardo Larroque Pereira

Agravante

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prescindibilidade da anuência da parte contrária para a dispensa de testemunha arrolada pela acusação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão combatida, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, há jurisprudência do STJ no sentido de que a anuência da defesa não é necessária para a desistência da oitiva de testemunha arrolada pela acusação e não foi demonstrado prejuízo efetivo capaz de gerar nulidade (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.