AREsp 2650290 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma concreta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que faltou pressuposto de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: EDITORA ATICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Recursais, Tema 554/stf
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Honorários Recursais Tema 554/stf

Case Brief

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Parties

EDITORA ATICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação concreta e específica da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma concreta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que faltou pressuposto de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno