AREsp 2225074 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou as Súmulas n. 7 e 231 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e configurando ausência de dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DAVID WILLIAN DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecer (sexta Turma, Sessão Virtual 28/11/2024 a 04/12/2024)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
DAVID WILLIAN DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecer (sexta Turma, Sessão Virtual 28/11/2024 a 04/12/2024)
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Óbices das Súmulas 7 e 231 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou as Súmulas n. 7 e 231 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e configurando ausência de dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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