AREsp 2680586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial; tal omissão configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, especialmente diante da não refutação da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO COSTA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EDUARDO COSTA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial; tal omissão configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, especialmente diante da não refutação da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, nos seus próprios fundamentos