AREsp 2675551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; afirmação genérica de não necessidade de revolvimento de fatos e provas é insuficiente.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; afirmação genérica de não necessidade de revolvimento de fatos e provas é insuficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial