AREsp 2509532 - ACORDAO

AREsp 2509532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e o enunciado da Súmula 283/STF, sendo assim impeditiva a apreciação do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL LEOPOLDINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Revisão Criminal, Dosimetria, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Revisão Criminal Dosimetria Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LEOPOLDINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando decisão assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e o enunciado da Súmula 283/STF, sendo assim impeditiva a apreciação do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.