AREsp 2735291 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: DAVID FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DAVID FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 2 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial não admitido
- 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 518/STJ como fundamentos da inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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