AREsp 2762714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS CELESTINO RODRIGUES DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CELESTINO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.