HC 951330 - ACORDAO

HC 951330 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, não é o caso de admitir o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante: FELIPPE GALIGER ASSIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Falta Grave, Agravo Regimental, Decisão Liminar Indeferida, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Falta Grave Agravo Regimental Decisão Liminar Indeferida +1 more

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Parties

FELIPPE GALIGER ASSIS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento de falta grave na execução penal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de agravo regimental/habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, não é o caso de admitir o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.