AREsp 2691013 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do apelo.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Ação De Obrigação De Fazer
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Viabilidade do apelo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do apelo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 182/STJ.
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