AREsp 2690526 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão de inadmissão (referentes às Súmulas n. 283 e 284/STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, decisões que não admitem recurso especial têm dispositivo único e devem ser impugnadas integralmente.

Parties
Agravante: EDER ANDRADE MOREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDER ANDRADE MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão de inadmissão (referentes às Súmulas n. 283 e 284/STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, decisões que não admitem recurso especial têm dispositivo único e devem ser impugnadas integralmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.